Alvará de hipermercado, um proprietário, levemente falsificado

Características do item

Condição	Condenação definitiva, 20 de setembro de 2013 (ICCJ, decisão nº 178)
Localização	Craiova, Romênia
Vendedor	Prefeito do município de Craiova (1 pessoa, sem nome)
Maior lance	Uma empresa de hipermercado sediada em Pitești (seu acionista majoritário pagou)
Categoria	Construção
Vendido	2006
Forma de pagamento	Em várias prestações, de fevereiro a novembro de 2006
Devoluções	Não aceitamos devoluções. 3 anos de prisão para cada um; 50.000 euros confiscados (2013)

Descrição

O que a propina comprou

Os pagamentos garantiram a uma empresa de hipermercado sediada em Pitești um alvará de construção para seu hipermercado em Craiova; o ICCJ anulou-o depois por falsificação. Também foram ligados à aprovação da extensão de uma linha de ônibus e de duas paradas.

O que aconteceu

O acionista majoritário de uma empresa de hipermercado sediada em Pitești pagou ao prefeito do município de Craiova um total de 50.000 euros em várias prestações, de fevereiro a novembro de 2006. Em 20 de setembro de 2013, a Alta Corte de Cassação e Justiça (ICCJ) emitiu a decisão de condenação definitiva nº 178. O prefeito e o acionista receberam cada um 3 anos de prisão, e o ICCJ ordenou o confisco de 50.000 euros do prefeito.

Ler a matéria

Dosarul „Mita de la PIC”: how the former Craiova mayor received the money · Adevărul · Matéria em romeno

Documento oficial

DNA communique: ICCJ final conviction, decision no. 178 of 20 Sept 2013 · DNA · Matéria em romeno · Cópia arquivada

Envio e devoluções

Autoridade	Tipo	Valor	Ano
ICCJ	pena de prisão (prefeito; mais proibição de direitos por 3 anos)	3 anos de prisão efetiva	2013
ICCJ	pena de prisão (acionista majoritário da empresa)	3 anos de prisão efetiva	2013
ICCJ	confisco (do agente público)	€ 50.000Segundo a fonte: 50.000 euros	2013